Carta assinada por representantes de 74 organizações, entre elas a Faciap, aponta dificuldades operacionais e defende a ampliação do período de testes até o fim de 2027
Representantes de 74 entidades do setor produtivo brasileiro solicitaram ao governo federal e ao Congresso Nacional o adiamento do início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo para 1º de janeiro de 2028. O pedido consta de uma carta aberta, datada de 6 de novembro, que propõe manter 2027 como período de testes e adaptação ao novo sistema tributário.
As organizações apoiam os objetivos de simplificação e transparência da Reforma Tributária, mas avaliam que as condições técnicas e operacionais ainda não são suficientes para garantir uma transição segura a partir de janeiro de 2027.
Entre os principais problemas apontados estão a instabilidade e a falta de funcionalidades nos sistemas disponibilizados pelo Fisco, a ausência de módulos completos para controle de débitos e créditos e as constantes alterações nas notas técnicas e tabelas de classificação tributária. Segundo as entidades, essas dificuldades comprometem os testes e exigem adaptações sucessivas nos sistemas das empresas.
A carta também destaca pendências na regulamentação de operações envolvendo produtores rurais, devoluções de mercadorias, transição de estoques, aproveitamento de créditos de PIS e Cofins e procedimentos de recolhimento dos novos tributos.
Outro ponto de preocupação é o funcionamento do split payment, mecanismo que prevê a separação dos valores dos tributos no momento do pagamento. As entidades apontam incertezas sobre o reconhecimento de créditos tributários, possíveis impactos no fluxo de caixa e dificuldades de integração com os sistemas empresariais.
O documento também questiona a falta de definições operacionais sobre o Imposto Seletivo e manifesta preocupação com a estimativa de alíquota de 11,3% para a CBS em 2027, divulgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 28 de outubro. Os signatários, no entanto, ressaltam que o principal motivo do pedido de adiamento é a falta de condições operacionais para a implantação do novo modelo.
Proposta prevê mais um ano de testes
A proposta é manter todo o ano de 2027 dedicado à homologação e à estabilização dos sistemas, com início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo em janeiro de 2028, acompanhado dos ajustes no cronograma de transição dos tributos atuais para o novo modelo.
As entidades também defendem critérios objetivos para avaliar a preparação dos sistemas, incluindo ambientes completos de testes, liberação dos módulos de débitos e créditos, integração entre plataformas e estabilidade das especificações técnicas.
Ao final, as organizações reafirmam o apoio à Reforma Tributária, mas defendem que sua implementação ocorra com segurança jurídica, previsibilidade e condições adequadas para que empresas de todos os portes possam cumprir as novas obrigações.
Veja as entidades:
1. ABAC (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios)
2. ABCASA
3. Abeam (Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo)
4. ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas)
5. ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software)
6. ABF (Associação Brasileira de Franchising)
7. ABIA (Associação Brasileira da Indústria de Alimentos)
8. ABIMCI
9. Abimóvel (Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário)
10. ABIS (Associação Brasileira das Indústrias e do Setor de Sorvetes)
11. Abisolo (Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal)
12. Abradisti (Associação Brasileira da Distribuição de Tecnologia da Informação)
13. Abrafarma
14. Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos)
15. Abvtex
16. ACAIMC (Associação Comercial Agropecuária Industrial de Miguel Calmon)
17. ACECN (Associação Comercial e Empresarial de Casa Nova)
18. ACESF (Associação Comercial e Empresarial de São Felipe)
19. ACISE Seabra
20. Associação Comercial de São Paulo
21. AESCON-SP
22. AFRAC (Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços)
23. ALSHOP (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping)
24. ANR (Associação Nacional de Restaurantes)
25. ASBR (Associação Sul Brasileira de Empresas Florestais)
26. CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil)
27. CBIC
28. CESA PR
29. CIC Caxias
30. CRCSP
31. FACEB (Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia)
32. FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo)
33. FACIAP (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná)
34. FCDL São Paulo
35. Febrac (Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação)
36. Fecomercio SP
37. Fenainfo (Federação Nacional das Empresas de Informática)
38. FEPRAG (Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinantrópicas)
39. Fesaúde (Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo)
40. Sistema FETRANSPAR (SEST | SENAT | Despoluir)
41. FHORESP (Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo)
42. FIEA (Federação das Indústrias do Estado de Alagoas)
43. FIEB (Federação das Indústrias do Estado da Bahia)
44. FIEMG
45. Sistema FIEMS
46. Sistema Fiep (FIEP, SESI, SENAI, IEL)
47. FIEPE (Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco)
48. FIER (Federação das Indústrias do Estado de Roraima)
49. Sistema FIERGS
50. FIES (Federação das Indústrias do Estado de Sergipe)
51. Firjan (SENAI, SESI, IEL, CIRJ)
52. Fundação Paulo Cavalcanti
53. IATA
54. IBPE (Instituto Brasileiro de Política e Economia)
55. IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação)
56. Ibriesbio (Instituto Brasileiro de Inteligência em Estratégia Sustentável e Bioeconomia)
57. IFB (Instituto Foodservice Brasil)
58. Instituto de Engenharia (selo “110 anos”)
59. Instituto Unidos Brasil
60. P&D Brasil
61. PAGOS
62. RefinaBrasil (Associação Brasileira dos Refinadores Privados)
63. Secovi-SP
64. TIRS (by SEPRORGS)
65. SEPROSP
66. Sincomavi
67. Sincor-SP (Sindicato dos Corretores de Seguros no Estado de São Paulo)
68. Sindhosp (hospitais, clínicas e laboratórios)
69. Sindilojas São Paulo
70. Syndarma (Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima)
71. TelComp
72. UNECS (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços)
73. Univinco (União dos Lojistas da 25 de Março e Adjacências)
74. Viva Lácteos (Associação Brasileira de Laticínios)