Informe Jurídico – CNJ institui sistema nacional para monitoramento de decisões judiciais que afetam a publicidade de protestos
Com o objetivo de fortalecer a integridade do sistema de protesto de títulos e prevenir práticas de litigância abusiva, o Corregedor Nacional de Justiça editou o Provimento nº 225/2026, que alterou o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para instituir novas regras de monitoramento da publicidade dos protestos.
Importação bate recorde após fim da “taxa da blusinha”
A extinção do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 já começa a produzir reflexos no mercado brasileiro. Dados divulgados pela Receita Federal mostram que, em junho, as compras realizadas por meio do Programa Remessa Conforme somaram R$ 2,6 bilhões, o maior volume mensal desde o início da série histórica do programa.O […]
Faciap se posiciona contra tarifas dos EUA e em defesa do Pix
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná – Faciap – manifesta preocupação com os impactos econômicos decorrentes da imposição da tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros pelos Estados Unidos, no âmbito da investigação conduzida com base na Seção 301 da legislação comercial norte-americana. A adoção unilateral de barreiras comerciais dessa […]
Coordenadorias alinham ações para o fortalecimento do associativismo
Encontro reuniu lideranças regionais para discutir demandas do setor empresarial, desenvolvimento industrial, qualificação da gestão e iniciativas de valorização das associações comerciais. A construção de propostas do setor empresarial para o próximo governo do Paraná, o fortalecimento das associações comerciais e a ampliação da representatividade regional estiveram entre os principais temas da 16ª reunião de […]
Conselho da Faciap debate representação política e fortalecimento do setor empresarial
Reunião apresentou iniciativas de educação política, propostas para o desenvolvimento do Paraná e projetos voltados à qualificação de lideranças e ao fortalecimento das associações comerciais. O fortalecimento da representação empresarial, a construção de propostas para o desenvolvimento do Paraná e a ampliação da participação da sociedade nos debates políticos estiveram entre os principais temas da […]
Inadimplência: Faciap e SPC Brasil divulgam dados de junho
O número de consumidores inadimplentes no Paraná registrou crescimento de 6,97% em junho de 2026, na comparação com o mesmo período do ano passado. Apesar da alta, o índice ficou abaixo da média da Região Sul (10,67%) e também inferior à média nacional (7,55%). Os dados fazem parte do levantamento mensal elaborado pela Faciap, com […]
AtIVA Day 2026: o que ficou do maior encontro sobre a Reforma Tributária
No dia 16 de julho, o Museu Oscar Niemeyer (MON) recebeu o atIVA Day, evento promovido pelo HIT (Hub de Inteligência Tributária) que marcou a transição do debate teórico para a fase de implementação real da Reforma Tributária nas empresas brasileiras. Diferente de congressos jurídicos tradicionais, o atIVA Day reuniu em um só palco os […]
Atualização do limite do MEI é positiva, mas o Brasil precisa avançar também no Simples Nacional
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) considera positiva a iniciativa do governo federal de encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que promove a atualização das regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI). A proposta amplia o limite de receita bruta anual, permite a contratação de […]
Liminar concedida pelo ministro André Mendonça suspende punições da NR-1 por 90 dias
Em 26 de maio de 2026 passaram a vigorar as autuações e penalidades decorrentes da nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), conferida pela Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) nº 1.419/2024, que inclui expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR). […]
G7 discute PL 523/26 que trata da base de cálculo do ICMS no Paraná
O Projeto de Lei 523/2026 foi debatido nesta segunda-feira (22) pelo G7, grupo que reúne as principais federações do setor produtivo paranaense, em reunião realizada na Assembleia Legislativa do Paraná Assembleia Legislativa do Paraná. De autoria do deputado Fábio Oliveira, a proposta busca impedir que CBS, IBS e Imposto Seletivo integrem a base de cálculo […]